curso completo de
contratos administrativos

formação, capacitação e atualização
de fiscais e gestores de contratos da
administração pública e das estatais
(incluindo novo comprasnet contratos)

Apresentação

De acordo com o art. 67 da Lei 8.666/93 e previsões contidas nos regulamentos próprios das Empresas Estatais (art. 40, inc. VIII, da Lei 13.303/16), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. No âmbito federal, a gestão e a fiscalização de serviços terceirizados são regulamentados pela Instrução Normativa SLTI/MP 05/17, publicada em 26 de maio de 2017, com as alterações recentes da Instrução Normativa 49/20, de 30 de junho de 2020.

Contudo, os setores da Administração que atuam na gestão e fiscalização de contratos apresentam dificuldades estruturais e de apoio técnico para o correto e regular acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com as empresas prestadoras de serviços.

A falta de setores específicos para atuar na gestão de contratos; o quantitativo elevado de contratos celebrados; a falta de elaboração de manual de fiscalização contratual, de modo a orientar a atuação dos fiscais e gestores; e o número reduzido de servidores do Órgão para atuarem na Gestão e Fiscalização, associada, normalmente, à falta de realização de ação de capacitação, são situações que dificultam e restringem a plena atuação da Administração, trazendo-lhe muitas vezes riscos e imputação de responsabilidades para seus agentes.

Muitas das situações enfrentadas pelos servidores e empregados públicos dizem respeito às responsabilidades solidária e subsidiária, ocasionadas pelo descumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas. Dentre as principais reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados junto ao Poder Judiciário, estão a falta de pagamento de férias; décimo terceiro salário; salários, e auxílios transporte e alimentação, o que acarretará imputação de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista à Administração/Estatal caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 ou Lei 13.303/16, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Isso sem falar que continuamos enfrentando uma pandemia, gerada pelo coronavírus, que tem impactado negativamente a gestão e a própria execução dos contratos, trazendo problemas para a continuidade destas contratações e para o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes envolvidas.

O Curso Completo de Contratos Administrativos visa proporcionar aos seus participantes a compreensão e internalização das responsabilidades, habilidades e técnicas exigidas para o importante trabalho da gestão e fiscalização contratual, bem como capacitá-los, instruí-los, habilitá-los e aperfeiçoá-los para o desempenho dessas funções com maior segurança, conhecimento e assertividade.

E para os agentes que se submeterão à nova lei, o curso já abordará o contexto da futura Nova Lei de Licitações, permitindo aos seus participantes uma análise pontual sobre as mudanças e impactos da nova legislação na área dos contratos administrativos.

Vantagens do curso

Palestrante

João Luiz Domingues

É fundador e colaborador do Portal L&C. É Auditor Federal de Finanças e Controle no Controladoria-Geral da União (CGU). Foi Auditor-Chefe da Universidade de Brasília (UnB) no período de 2014 a 2017. Atua com licitações públicas há mais de 13 anos, especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC); atualização em Direito Administrativo – foco em licitação e contrato, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Certificado pela Universidade TOR VERGATA e ACCADEMIA JURIS ROMA pela participação no curso “Boas práticas em compras públicas – conhecendo a experiência europeia para refletir sobre o Brasil”. Professor da Enap e da Escola de Administração Fazendária (Esaf) nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Atua também como instrutor nas temáticas de licitação e contratos, Sistema de Registro de Preços, planilhas de custos, auditoria e gestão de riscos. Instrutor do curso de formação dos servidores da CGU.

100% ao vivo e online

29 e 30 de março de 2021

16 horas de capacitação

João Luiz Domingues

1.390,00 por pessoa

Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.

Cada link/senha de acesso à sala de aula virtual é exclusivo do aluno participante – não poderá ser compartilhado com terceiros. Também fica proibida a captação de som e imagens da aula e seu compartilhamento por quaisquer meios ou mídias.

Requisitos para uma boa experiência com o curso: Computador: Processador i3 / 3Ghz ; Memória: 4Gb RAM; Navegador: Chrome ou Internet Explorer; Banda larga: 3 Mega; Conexão via cabo (preferencialmente) ou wi-fi.

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