A Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e por normas complementares, altera a lógica de tributação de bens, serviços e direitos no Brasil, substituindo gradualmente os tributos incidentes sobre o consumo por um modelo de IVA Dual, formado pela CBS e pelo IBS, além do Imposto Seletivo.
Nos contratos administrativos de serviços terceirizados, especialmente aqueles com dedicação exclusiva de mão de obra, o impacto não se limita à alteração de alíquotas. Ele pode alcançar o preço contratado, a forma de medição, a liquidação da despesa, o fluxo de caixa da contratada, a apropriação de créditos, a composição dos insumos, os custos indiretos, as retenções, a matriz de riscos e os procedimentos de revisão contratual.
Este curso foi estruturado para enfrentar o ponto mais sensível da transição: como calcular a repercussão econômica efetiva da Reforma Tributária nos contratos já existentes. O foco não é ensinar a construir a planilha inicial de formação de preços, mas capacitar o participante a analisar a planilha contratual vigente, identificar as rubricas afetadas, separar os impactos trabalhistas dos impactos tributários, expurgar efeitos indevidos, apurar os créditos aproveitáveis, simular cenários de transição e elaborar uma memória de cálculo consistente e defensável para subsidiar a decisão administrativa.
A proposta é superar abordagens meramente conceituais. O curso combina fundamentos jurídicos, critérios de instrução processual e exercícios práticos de cálculo, permitindo que gestores, fiscais, assessores jurídicos e profissionais das áreas de orçamento, finanças e contabilidade atuem com segurança tanto na análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela contratada quanto nas revisões promovidas de ofício pela Administração quando a Reforma Tributária reduzir a carga tributária efetivamente suportada.
