Estudo dos impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre os contratos administrativos, com ênfase na substituição gradual de PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI pelo modelo de IVA dual composto por CBS e IBS, além do Imposto Seletivo. Análise das hipóteses de incidência, regimes específicos, creditamento, split payment, alíquotas aplicáveis às aquisições pela Administração Pública e efeitos na formação de preços, orçamento estimado, planilhas de custos, BDI e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
A base normativa central compreende a EC nº 132/2023, a LC nº 214/2025, a LC nº 227/2026, a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação infralegal aplicável à CBS e aos sistemas de apuração, arrecadação e fiscalização. A Receita Federal indica que a reforma cria CBS, IBS e Imposto Seletivo, extingue PIS/Cofins, ICMS e ISS, reduz o IPI a zero para quase todos os produtos a partir de 2027 e prevê transição entre 2026 e 2033.
