Ministério da Gestão publica regimento interno dos órgãos de assistência direta e específicos da pasta
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (25/10), no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25), a Portaria MGI nº 7.660, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares da pasta. A norma abrange as seguintes áreas: Arquivo Nacional, Assessorias Especiais, gabinete da ministra, Corregedoria, Ouvidoria, Divisão de Apoio à Comissão de Ética, além das secretarias da pasta: Secretaria Executiva; Extraordinária para a Transformação do Estado; de Gestão e Inovação; de Governo Digital; de Gestão de Pessoas; de Relações de Trabalho; de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; do Patrimônio da União; e de Serviços Compartilhados.
O MGI foi criado em 2023 por meio da Medida Provisória nº 1.154/23 e é responsável por definir diretrizes, normas e procedimentos para a gestão administrativa, políticas de gestão de pessoas, desenvolvimento de competências, transformação digital, governança e compartilhamento de dados, além de gerenciar o patrimônio imobiliário da União, entre outras áreas focadas em aumentar a eficiência e efetividade do serviço público federal. “Criamos o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a missão de transformar o Estado brasileiro para reduzir desigualdades regionais, de renda, de gênero, e promover um desenvolvimento sustentável”, declarou a ministra Esther Dweck em setembro, durante um evento em Nova York que reuniu lideranças femininas mundiais.
Essa é a primeira norma que trata sobre os regimentos internos dos órgãos estruturantes da pasta. A Portaria complementa o Decreto nº 12.102, de 11 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental mais recente do MGI e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança.
O normativo não contempla o Regimento Interno da Consultoria Jurídica, que é editado pela Advocacia-Geral da União, nem as entidades vinculadas e colegiado que também compõem a estrutura do MGI, como o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq; órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional), Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
A Portaria nº 7660 entra em vigor no dia 5 de novembro, sete dias úteis após sua publicação.
Confira aqui a íntegra da Portaria
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
