Parecer da AGU confere segurança jurídica a celebração de convênios voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação
A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovou parecer que regula e simplifica a aplicação dos convênios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil. O parecer da Câmara Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação (CP-CT&I) fornece base jurídica clara para a celebração de convênios entre órgãos públicos, agências de fomento e instituições de ciência e tecnologia (ICTs) públicas e privadas, estabelecendo regras para o uso eficiente dos recursos destinados a projetos de inovação.
O parecer, que deverá ser seguido por todas as autarquias e fundações públicas federais, uniformiza entendimentos e traz orientações detalhadas sobre as especificidades desses tipos de convênios previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O documento traz, por exemplo, um checklist para verificação dos documentos necessários na instrução dos processos e esclarece pontos sobre transferência de recursos.
A Procuradora-Geral Federal, Adriana Venturini, explica a importância dessa iniciativa. “A aprovação desse parecer reforça nosso compromisso em fomentar a inovação com segurança jurídica, essencial para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. A padronização das diretrizes permite um melhor uso dos recursos e promove um ambiente mais seguro para os projetos de pesquisa”, afirma Venturini.
A subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica, Ana Paula, também ressaltou o impacto prático dessa nova regulamentação: “Esse parecer garante às ICTs e parceiros uma forma simplificada de firmar convênios, permitindo que o foco esteja nos resultados dos projetos e não em burocracias excessivas. Com isso, buscamos facilitar o caminho para avanços tecnológicos relevantes para o país”, pontuou.
A coordenadora da CP-CT&I, Diana Guimarães Azin, complementa os benefícios da iniciativa, “Nosso objetivo na Câmara Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação é garantir que as parcerias firmadas no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação ocorram de forma segura, eficaz e em conformidade com as melhores práticas jurídicas”, afirma. “Com a aprovação desse parecer, avançamos significativamente na redução de incertezas jurídicas e na criação de um ambiente mais ágil e transparente para a execução de projetos de inovação. Essa nova regulamentação não apenas reforça a segurança jurídica, mas também simplifica os processos para os agentes envolvidos, tornando mais eficiente a colaboração entre o setor público e privado, essencial para o desenvolvimento tecnológico do Brasil”, conclui.
Fonte: Advocacia-Geral da União