Parecer da AGU trata dos requisitos pertinentes a utilização da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações)
- 15 de junho de 2021
- Posted by: Inove
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A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, da Consultoria-Geral da União, publicou um parecer referente aos condicionamentos e requisitos pertinentes a utilização da Lei 14.133/21 (a Nova Lei de Licitações).
Segundo o Parecer nº 2/2021/CNMLC/CGU/AGU, as “Leis antigas” (Lei do Pregão, RDC e Lei 8.666/93) deverão continuar sendo adotadas até que sejam regulamentados os seguintes pontos:
- A função/papel do Agente de Contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e fiscal de contrato;
- Pesquisa de Preços;
- O leilão e seus procedimentos;
- Modos de disputa;
- Condições de seleção para a contratação de obras, bens e serviços;
- O Sistema de Registro de Preços (SRP); e
- O Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP).
