Plenário aprova regras especiais para licitações em caso de calamidade pública

Aprovadas regras especiais de licitação para compra de produtos e serviços destinados ao enfrentamento de situações de calamidade pública decretadas por estados ou pelo governo federal.

Segundo o relator, o deputado Bohn Gass (PT-RS), a medida atende a demanda de procuradores do Rio Grande do Sul, após as enchentes que atingiram o estado no primeiro semestre, e poderá ser adotada em outras situações de calamidade pública que vierem a ocorrer no País.

“O grave cenário provocado pelas inundações no Estado do Rio Grande do Sul, que provocaram destruição e mortes, é razão idônea e suficiente para justificar a flexibilização das regras de licitação propostas pelo PL. A situação vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul comprovou a necessidade de se estabelecer procedimentos que flexibilizem a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, em caráter transitório e excepcional, para todas as situações de calamidade pública, presente e futuras.”

Na sessão, os deputados aprovaram também dois projetos que garantem em lei vantagens pessoais concedidas a servidores da Câmara e do Senado e que vinham sendo questionadas na Justiça. A relatora foi a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Se a lei ela altera, você pode, dali pra frente, o regime jurídico pode ser alterado.  Mas aqui se trata de situações que foram consolidadas no passado e que foram alteradas por mera mudança de interpretação. Então, nada mais justo e mais legal e mais constitucional do que a aprovação desses projetos, tanto da Câmara como do Senado no dia de hoje.”

Os projetos das vantagens pessoais dos servidores do Legislativo e o da flexibilização das licitações em casos de calamidade seguem para o Senado.

Fonte: Rádio Agência Câmara