Portaria dispõe sobre datas-limite e atividades relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2024
O Diário Oficial de Contas dessa manhã, 22 de outubro de 2024, trouxe a Portaria n. 63/Pres/ 2024, que dispõe sobre as datas-limite e as atividades relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Funcontas – TCEMG
O TCE levou em consideração as atribuições legais que lhe competem, além das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, “que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
Considerou também o fato de as atividades do Tribunal estarem suspensas dos dias 20, 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024 e nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025 e a necessidade de garantir que as atividades relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2024 sejam cumpridas tempestivamente e de forma articulada,.
Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2024_10_22_Diario.pdf e tenha conhecimento de todas as orientações, previstas na portaria, para o período.