Responsabilidade Estatal

Descubra como a Lei n.º 14.133/21 influencia a responsabilidade estatal em contratos terceirizados, analisando a jurisprudência do TST e STF. O artigo explora a evolução histórica, os embates legais e as nuances da fiscalização governamental. Destaca-se a importância da comunicação com sindicatos na proteção dos direitos trabalhistas. Leitura essencial para entender os desafios e soluções na terceirização pública. Leia o artigo completo para uma análise detalhada e perspicaz.