Tribunais propõem ajustes em 11 Metas Nacionais para 2025
As propostas para as Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 foram apresentadas por cada segmento da Justiça durante a 2.ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizada nesta quarta-feira (21/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação é de manutenção das 11 Metas Nacionais atuais, com alterações em alguns percentuais de cumprimento.
As propostas passarão pela análise da Comissão Permanente de Gestão Estratégica do CNJ e, após serem consolidadas, passarão por consulta pública. O resultado dessa consulta será levado para votação durante o 18.º Encontro Nacional, que acontecerá em dezembro, em Campo Grande (MS). De acordo com a representante da Comissão e conselheira do CNJ Daiane Nogueira, a reunião preparatória é um momento participativo dos representantes de cada ramo da Justiça.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário são definidas anualmente desde 2009 com o objetivo de entregar para a sociedade serviços judiciários mais céleres, eficientes e de qualidade. As sugestões apresentadas na reunião preparatória foram fruto dos debates realizados internamente por cada ramo de Justiça por meio de consultas públicas, audiências e reuniões estratégicas. Esse trabalho é coordenado pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e, no âmbito do CNJ, conta com apoio do Departamento de Gestão Estratégica (DGE).
Propostas
A Meta 1 “Julgar mais processos que os distribuídos” foi considerada consolidada em todos os segmentos. Na Justiça Federal, a proposta é de criar uma cláusula de barreira, especialmente para unidades que têm acervos pequenos, a partir da soma de um trimestre de distribuição. Já a Justiça Militar propôs a identificação e o julgamento de 100% ou mais de processos até 31/12/2024 e, no mínimo mais 1% para os tribunais que tenham estoque processual.
Em relação ao julgamento de processos mais antigos, como previsto na Meta 2, a Justiça Estadual sugeriu a meta de identificar e julgar, até o final de 2025, 80% dos processos distribuídos até 2021 no 1º grau e 90% dos processos distribuídos até 2022, no 2.º grau. Já nos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, o percentual seria de 95% dos processos distribuídos até 2022 e de 95% dos processos pendentes de julgamento há 14 anos ou mais.
Para a Meta 3, voltado ao estímulo à conciliação, ressurge na Justiça Federal a proposta de incluir pesos na meta de conciliação de processos específicos, com classes difíceis de conciliar, mas que podem ter uma solução multiportas. Classes como Mandado de Segurança Coletivo ou Ação Popular, por exemplo, teriam peso 5; enquanto um mandado de segurança cível ou habeas data, teriam peso 2.
Na Meta 4, referente a processos sobre crimes contra a Administração Pública, a Justiça Eleitoral sugeriu identificar e julgar 90% dos processos referentes às Eleições de 2022 e 50% dos processos referentes às Eleições de 2024, distribuídos até 2024, que possam importar na perda de mandato ou em inelegibilidade.
Para reduzir a taxa de congestionamento, referente à Meta 5, a Justiça Federal expôs a proposta de exclusão das ações monitória e execuções de títulos extrajudiciais enquanto não houver citação do devedor, reduzindo em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções fiscais em relação a 2024, com cláusula de barreira de 43%.
Na Meta 6, sobre o julgamento de ações coletivas nos tribunais superiores, o STJ indicou a diretriz de julgar 99% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídas até 31/12/2023; enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) propôs julgar as ações coletivas distribuídas até o final de 2022.
A propostas para o julgamento dos processos dos recursos especiais repetitivos, exclusivo do STJ e previsto pela Meta 7, foi mantida pela corte, que pretende garantir tempo médio de 365 dias da afetação à publicação do acórdão dos recursos repetitivos.
Os casos de feminicídio e violência doméstica, da Meta 8, têm recebido bastante engajamento nos tribunais, que estão empenhados em reduzir o número de processos. No STJ, a meta é julgar 100% dos casos de feminicídio. Na Justiça Estadual, a proposta é julgar 75% dos casos de feminicídio e 90% dos casos de violência doméstica, ambos distribuídos até 2022. A Justiça Militar, por sua vez, informou que, com o aumento de efetivo feminino nas corporações, estão sendo promovidos encontros com as corregedorias para orientar sobre como agir em relação aos casos de assédio.
Inovação
A Meta 9, que incentiva a inovação nos tribunais, fomentando o desenvolvimento de projetos, especialmente em parceria com outras instituições públicas, a Justiça Federal ressaltou que apenas um ano é período curto para avaliar o impacto das iniciativas. Por isso, propôs que seja considerada a data de encerramento do projeto, ao invés do início, para aproveitar melhor as boas práticas.
Já os processos referentes às questões ambientais, como traz a Meta 10, a Justiça Estadual manteve a proposta de julgar 35% dos processos, assim como nas ações relacionadas aos direitos indígenas e comunidades quilombolas distribuídos até 2024.
Para a Meta 11, voltada a promover os direitos da criança e do adolescente, a Justiça do Trabalho incrementou sua proposta para realizar ações de interseccionalidade no Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, com iniciativas voltadas à promoção da equidade racial, de gênero ou diversidade.
Encerramento
A 2.ª Reunião Preparatória foi encerrada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que destacou a importância dos debates e da definição de Metas para direcionar o trabalho do Judiciário. “Este é um momento importante. Olhamos para trás, conseguimos enxergar o que foi feito, com muito sacrifício e renovações, conseguimos superar as adversidades. E tudo isso será retomado no Encontro Nacional, que vai decidir as metas que vão balizar nossas atuações”, disse.
O ministro Salomão ressaltou ainda que os recursos humanos e orçamentários são finitos e, por isso, é preciso recorrer às ferramentas tecnológicas e à gestão estratégica para ter bons resultados. Essa foi a última atividade do ministro no CNJ. Ele deixa o cargo nesta quinta-feira (22/8) para tomar posse como vice-presidente do STJ.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça