Impactos da vigência plena da Lei 14.133/21 nas licitações de estatais
Em 2021, com o advento da Lei nº 14.133, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) passou a ser mais um tema debatido e, eventualmente, harmonizado com as licitações e contratos regidos pela Lei das Estatais.
A qualificação técnico-operacional na Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe uma disposição muito importante acerca da comprovação da qualificação técnico-operacional (uma das duas espécies de qualificação técnica). Essa disposição, como será visto, soluciona um problema gerado pelo diploma normativo anterior no que tange à exigência de atestados.
Culpa da administração pública regulamentada na Lei 14.133/2021
O princípio da legalidade é regra elementar no seio da administração pública por força do artigo 37 “caput” da Carta Federal. Inobstante a obviedade ululante de tal princípio, muitas vezes o administrador público “confunde” tal princípio com o artigo 5º, II da Carta Federal que — apesar de homônimo — tem sentido muitíssimo distinto.
O BIM pretende revolucionar as obras de todo o RRJ
Building Information Modeling (BIM) ou Modelagem da Informação da Construção tem se consolidado como um novo paradigma para o desenvolvimento de empreendimentos de arquitetura e de engenharia, considerando todo seu ciclo de vida, desde a concepção do projeto, o acompanhamento e controle de obras e a realização da gestão e manutenção de edificações e obras lineares de infraestrutura.
O papel do órgão jurídico na nova lei de licitações e a necessária convergência de suas funções
Diante das atribuições conferidas pela nova Lei de Licitações em relação ao órgão consultivo, ou órgão de assessoramento jurídico, como assim preferiu denominar o novel diploma legal, há que se perquirir qual o seu papel, seu real alcance e sentido, de modo a harmonizar entre si as suas atribuições, e compatibilizá-las com o ordenamento jurídico.
Alteração do prazo recursal na nova lei de licitações e contratos, e seu impacto nas obras de infraestrutura
Para as empresas de engenharia e obras de infraestrutura, a sinergia com uma equipe jurídica comprometida, que tenha domínio técnico e acompanhe o certame desde o início, pode e deve ser o grande diferencial.
O coração da lei de licitações e contratos: qual o dispositivo Sol?
O planejamento, a governança, a profissionalização dos agentes públicos e a preocupação com integridade são eixos estruturantes na nova lei de licitações e contratos.
A fase de lances na Lei nº 14.133/2021 sob a perspectiva da “teoria dos leilões”: contributos para a “escolha” de modos de disputa tendo em vista a modelagem estabelecida na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022
Considerando o advento da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que, em seu art. 56, estabeleceu uma dinâmica modelagem da fase de lances, com “opções” de escolha de modos de disputa por parte do gestor público, este artigo tem por objetivo empreender a avaliação da eficiência de cada modo de disputa sob a ótica da Análise Econômica do Direito, em especial com os aportes da teoria dos leilões e da teoria dos jogos, conferindo um outro “olhar” a um fenômeno salutar para a Administração Pública hoje protagonizado por uma visão estritamente jurídica.
A regulamentação das licitações: sempre existe uma novidade
A discussão sobre as normas gerais em matéria de licitações e contratos é antiga, infindável e, talvez, enfadonha. Entretanto, o tema acaba voltando à moda sempre que o Executivo federal exerce sua competência regulamentar (em sentido amplo), o que tem sido feito, atualmente, por meio do uso de algum instrumento talvez assemelhado a uma metralhadora normativa.
Ausência de cobertura contratual e celebração do termo de compromisso
Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua.