É possível a aplicação subsidiária da nova lei de licitações às empresas estatais? Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as normas Leia Mais 18 de novembro de 2022
Decreto Federal 11.246/2022: Uma abordagem sob a ótica da teoria dos poderes implícitos e do princípio da segregação de funções Um dos mais aguardados regulamentos federais da Lei n.º 14.133/2021, foi finalmente publicado. Trata-se do Decreto n.º 11.246/2022, Leia Mais 11 de novembro de 2022
ADI 6.649 e o compartilhamento de dados pessoais pela administração pública O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, conheceu e julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação Leia Mais 4 de novembro de 2022
Questões práticas sobre o reajuste nos contratos administrativos Ao determinar a prévia licitação como regra para as contratações públicas, a Constituição Federal estipulou também que deve Leia Mais 28 de outubro de 2022
Diferenças entre preço máximo e estimado nas contratações públicas No âmbito das licitações e contratações públicas, há clara diferença entre “preços estimados” e “preços máximos” aceitáveis, o Leia Mais 21 de outubro de 2022
A ADIn 6.421 MC e os parâmetros definidos pelo STF para responsabilização do agente público pela prática de erro grosseiro Registre-se que o próprio STF deixou consignado na Rcl 41.557 que o direito administrativo sancionador se aproxima muito Leia Mais 14 de outubro de 2022