Duda Ramos, autor do projeto de lei.

Jorge Messias participou do VIII Congresso Brasileiro de Direito Marítimo e Portuário, realizado em Santos (SP).

Retificações, publicadas no DOU desta sexta-feira (9), incluem alterações já anunciadas pela pasta.

Funcionalidade permite que qualquer pessoa faça pesquisas no sistema, sem a necessidade de cadastro prévio.

A conclusão é que, atualmente, há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, com riscos ao