Na decisão, tomada por unanimidade, o colegiado reforçou o entendimento de que a condenação com base no artigo 10 não pode mais ser aplicada com fundamento na presunção de lesão aos cofres públicos.
Exilaine Gaspar é sancionada em R$ 4.153,50 por retardar as remessas de informações do SIM-AM relativas ao mês de dezembro de 2023 e encerramento do mesmo exercício.
Em resposta a Consulta, o TCE-PR orienta que mesmo licenciado dos cargos efetivos para exercer um único cargo em comissão, contribuição previdenciária deve incidir sobre cada cargo acumulável.
Etapa de logística reversa foi finalizada nesta segunda-feira (2). Documentos agora partem para a etapa de digitalização pela banca realizadora do certame.
