CURSO MANUTENÇÃO PREDIAL E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Se as contratações de obras públicas possuem uma complexidade particular, os serviços de engenharia – eminentemente os de manutenção predial, contratação de projetos e contratos de supervisão – apresentam especificidades ainda mais desafiantes.

Na manutenção predial, remanescem ainda dúvidas costumeiras: relativas à modelagem dos contratos (pagamentos por posto de trabalho – segundo dedicação exclusiva), ou por pagamento por materiais – via tabela Sinapi), ou pagamentos por serviços avulsos; inseguranças concernentes à possibilidade de uso de ata de registro de preços; incertezas sobre a contratação de facilities, sem o parcelamento de serviços de diferentes especialidades; imponderações acerca das composições de planilhas de preços, de critérios para definição de Acordo de Nível de Serviço, de retenções de pagamentos relativos a encargos trabalhistas e previdenciários, de elaboração do mapa de riscos desses serviços; enfim, dificuldades diversas. A contratação de projetos parece ser ainda mais problemática: técnica e preço ou menor preço como critério de julgamento? Como evitar a contratação de maus projetistas? E como pesquisar preços justos por projetos? Qual a jurisprudência do TCU a respeito?

A contratação de supervisoras – aquelas contratadas para auxiliar a administração eu seu dever de fiscalização – apresenta também jurisprudência recente recheada de novidades: vedação de extrapolação de aditivos em 25%, em caso de atraso; pagamentos por resultado, em vez de por posto de trabalho; previsão contratual da necessidade de paridade entre salários dos profissionais contratados e o valor declarado à época da licitação…

E todos os tipos de contratos envoltos a diversas novidades na Nova Lei de Licitações, a relevantemente impor-lhes regramento específico!

Enfim, esse é o pano de fundo deste curso: apresentar, discutir e construir soluções em face desse cenário. Aos fiscais, gestores e demais agentes públicos que administram recursos públicos, um compêndio historiado das trilhas legais para a boa e regular fiscalização de recursos públicos em obras públicas e serviços de engenharia. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.