Discussões sobre sustentabilidade ambiental, social e de governança (ESG) fazem parte, de há muito, da realidade de organizações privadas. Porém, de forma gradual, o tema do ESG vem ganhando importância na seara pública o que se evidencia pela edição de normas dirigidas à esfera pública e também pela atuação dos órgãos de controle com foco nessa temática.
Em termos legislativos, constitui um marco o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto define governança pública como “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade” (art. 2º, inciso I). Além desse conceito, o normativo define valor público, alta administração e gestão de riscos, estabelece princípios da governança pública e uma série de diretrizes sobre governança pública.
Em uma atuação pioneira, o Tribunal de Contas da União editou, em 2013, seu Referencial Básico de Governança com conceitos e orientações essenciais sobre o tema da governança pública. Esse importante documento já registrava a realização de auditorias do Tribunal voltadas a avaliar a governança da área de tecnologia da Informação, de pessoas e de aquisições públicas.1
Mais de uma década após esse marco, o Tribunal de Contas da União considerou que o nível de maturidade atingida da sociedade brasileira, demandaria aperfeiçoamento das instituições públicas, o que motivou um direcionamento das atenções da Corte de Contas a questões além do cenário da governança.
Registrado no Acórdão nº 1205/2023-Plenário
Nesse sentido, foi registrado no Acórdão nº 1205/2023-Plenário: “Governança, que corresponde à letra G da sigla ESG, tornou-se insuficiente diante do amadurecimento da sociedade brasileira. Há tempo, fala-se da relevância da governança, mas dentro do contexto ESG, que inclui as dimensões SOCIAL e AMBIENTAL.”
O mesmo acórdão, que autorizou a realização de um levantamento sobre a situação dos órgãos da Administração Pública Federal quanto à adoção de práticas de governança integradas a práticas de responsabilidade socioambiental (ESG), pontuou que a adoção de boas práticas de ESG por agentes públicos contribui de forma fundamental para o atingimento de objetivos finalísticos das organizações e para a eficiência na gestão do orçamento público.
Em direção similar, acerca dos benefícios do ESG para a Administração Pública, Luiza Deusdará pontua que o conceito de ESG no setor público guarda correlação com a criação de valor público, pela busca ao atendimento das demandas coletivas, de forma eficiente, com foco na geração de resultados capazes de modificar aspectos socioambientais” e ressalta que o ESG deve ser considerado tanto nas políticas públicas quanto no âmbito da gestão e governança institucional.2
Importância do setor de RHs
Diante desse cenário, alguns setores e departamentos se destacam como polo de implementação e difusão de boas práticas de ESG. Isso é o que ocorre com os departamentos de recursos humanos que podem desempenhar um papel fundamental para o fortalecimento do ESG dentro das organizações públicas.
Nesse sentido, setores de recursos humanos constituem o principal canal de comunicação interna da agenda ESG para agentes públicos. Ao comunicar de forma clara, objetiva e transparente, o RH promoverá o engajamento e a participação de todos.
O desenvolvimento de políticas e procedimentos internos que garantam o cumprimento dos princípios ESG, como código de conduta, canais de denúncia e programas de compliance é outra medida que poderá ser desenvolvida pelo setor de RH.
Ainda, em alinhamento com os objetivos estratégicos de cada organização, departamentos de recursos humanos poderão definir metas e indicadores de desempenho relacionados à ESG como forma de aferir maturidade e motivar redirecionamentos de ações.
A avaliação periódica de riscos relacionados à ESG, como corrupção, discriminação assim como a criação de um ambiente de trabalho positivo, inclusivo e diverso, no qual todos os servidores públicos se sintam valorizados e respeitados constituem medidas importantes para o desenvolvimento do ESG na esfera da gestão de pessoal.
Em síntese, a implementação do ESG na Administração Pública tem sido impulsionada por atos normativos bem como por ações de órgãos de controle. Porém, para que ocorra a sedimentação da cultura do ESG na Administração Pública, é também essencial o engajamento de áreas estratégicas da Administração, como os departamentos de recursos humanos que poderão atuar tanto sobre aspectos jurídicos, quanto gerenciais e de liderança.
- BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança / Tribunal de Contas da União. – Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Coordenação-Geral
de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste, 2013, p. 07.
↩︎ - Trecho de entrevista concedida ao site Ementário de Gestão Pública disponível em <https://ementario.info/2023/11/13/egp-entrevista-esg-no-setor-publico/>
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