A responsabilidade para obtenção da licença prévia no regime da contratação integrada
A Lei nº 14.133/2021 traz, em relação às demais legislações que tratam de licitações e contratos administrativos, uma maior preocupação e de forma bem mais pormenorizada, a questão referente ao licenciamento ambiental.
Responsabilização pelos tribunais de contas com base na culpa in vigilando
Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo simples fato de ser a autoridade máxima, o dirigente maior, o gestor supremo ou a pessoa em posição de liderança em órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, figure com frequência como interessado num processo de contas…
Contratos administrativos. A contratada não solicitou reajuste contratual depois de 1 ano de contrato ou proposta? Como deve proceder o gestor?
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e por diversas leis licitatórias.
Limite de supressão e os contratos administrativos por demanda variável
Não há dúvidas de que ao ser firmado um contrato administrativo, tanto o particular como os gestores públicos se vinculam integralmente às condições previstas no edital e no respectivo contrato, assim como, à proposta apresentada, que apenas podem ser relativizadas em situações específicas previstas em Lei.
Cuidados na nova Lei de Licitações, que passa a ser obrigatória daqui a 1 ano
Apesar dos avanços esperados não atingirem as inovações já existentes no mercado, como a implantação de novas tecnologias para controle de estoques de produtos armazenados e até o controle de bens móveis, a nova lei incorporou anos de jurisprudências e doutrinas da antiga norma, organizando o mundo jurídico das licitações.
Pregão eletrônico na Administração Pública pela nova Lei de Licitações
A licitação na Administração Pública requer simplificação, celeridade, economicidade e maior competitividade. Diante disso, é preciso que a autoridade competente pelo procedimento licitatório escolha corretamente a modalidade de licitação para seus objetivos.
Licitação. Lei 14.133/2021. Lei 13.303/2016. Pesquisa de Preços/Custos. Novos Parâmetros.
A estimativa de preços realizada pela Administração Pública, in casu estatais, tem o condão de observar e atender aos parâmetros de preço que estão sendo cobrados pelo mercado, buscando-se a economicidade dos itens a serem licitados, com o objetivo de obter a contratação mais vantajosa sob todos os ângulos para a Estatal.
Dispensa de licitação sem dolo não configura improbidade
Não é novidade que atos praticados no âmbito de processos licitatórios são os que mais dão margem a ação judicial, em especial a de improbidade administrativa. Nesse cenário, contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação raramente passam em branco, sem questionamento.
Estatais e equilibrismo entre legislações para utilização do pregão eletrônico
Uma das diretrizes trazidas pelo artigo 32 da Lei nº 13.303/16 foi a adoção preferencial da modalidade pregão eletrônico e sobre essa diretriz Zymler et al (2018, p. 100-101) confirmam que a modalidade pregão incorporou ao ordenamento jurídico diversos institutos que foram bem-sucedidos no ambiente de contratações públicas.
O problema do baixo engajamento das áreas requisitantes com o Plano Anual de Contratações tem solução?
O Plano de Contratações Anual – PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. Conforme consta do artigo 12, VII da Lei 14.133/2021, o objetivo do PCA é racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.