Nova IN 43 (DOU 09/06/20) trata da dispensa, parcelamento, compensação e suspensão de multas administrativas em contratações públicas
A IN tem por objetivo manter empregos e gerar fôlego econômico para as empresas durante o tempo de enfrentamento da COVID-19, trazendo a possibilidade de negociar as condições de pagamento de multas administrativas perante a Administração.
Pesquisa de Preços em licitações públicas – análise de normas e modelos da Administração Pública
1. Introdução Conforme a legislação que rege a matéria, as contratações públicas, sejam elas decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de adequada estimativa dos seus custos. Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/2002 (art. 3º, […]
Tecnologias inovadoras nas obras públicas: há pedras no meio do caminho
A indústria da construção civil é, marcadamente, artesanal e extremamente resistente a mudanças. A história demonstra que ela não teve a mesma evolução que outras atividades industriais.
Medida Provisória 961 e seus efeitos nas Contratações Públicas
Publicada em 07/05/2020, a Medida Provisória nº 961/2020 autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, bem como adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Sistema de Registro de Preços na COVID-19
Depois da Cartilha de Contratações Públicas Extraordinárias, os profs. Luciano Reis e Marcus Alcântara lançam a Cartilha de Sistema de Registro de Preços na COVID-19.
As empresas podem ser contratadas pela Administração Pública mesmo quando a margem de lucro é zero?
A margem de lucro zero não configura inexequibilidade de preços, trata-se de estratégia empresarial licita a luz do entendimento do TCU.
Nova Medida Provisória 961, de 6 de maio de 2020
Confira aqui com a Inove, o excelente material produzido pela Equipe da Gazen Advogados.
Decreto Legislativo 06/20: utilização ampla do RDC durante o estado de calamidade pública
Agora o RDC poderá ser utilizado para a realização de contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
Providências do Gestor Público Municipal em tempos de pandemia do Coronavírus
Este texto foi concebido com o intuito de prestar-se como guia de orientação e colaboração aos gestores envolvidos com o controle das contas públicas municipais diante deste cenário inesperado e tão árido no que diz respeito aos aspectos fiscais, porquanto sub-rogados ao rígido regramento legal incidente sobre este derradeiro ano de mandato dos prefeitos.
Medida Provisória altera regras de contratação para a Administração Pública durante vigência da calamidade pública
A normativa permite a antecipação de pagamento de contratos firmados pela Administração, contanto que isso seja condição necessária à obtenção do bem ou à prestação do serviço, e desde que propicie significativa economia de recursos.