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Negociação posterior à fase de disputa de lances no Pregão: aceitação indevida da majoração de preços Acórdão 8.060/20 – Segunda Câmara do TCU. Leia Mais 26 de fevereiro de 2021
Licitação realizada por Órgão Federal x Regularidade fiscal perante a fazenda municipal Acórdão 2.185/20 – Plenário do TCU. Leia Mais 22 de fevereiro de 2021