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A regra geral, prevista na Constituição Federal de 1988, é a realização de procedimento licitatório para a realização de obras, alienações e a aquisição de bens e serviços.

Medida prevê plataforma nacional para centralizar demandas.

O presente artigo reflete as principais ideias apresentadas em importante seminário organizado pelo TCU sobre o consensualismo na administração pública.

Ele aborda temas como a proteção à saúde e segurança no trabalho, a erradicação do trabalho análogo ao escravo e do trabalho infantil, e a responsabilidade solidária das empresas contratadas.

Não raramente, paira, no plano das contratações públicas, um ambiente de desconfiança, sobre o qual há, especialmente por parte de quem exerce o controle externo, uma falsa pressuposição de que licitar impõe um certo contorno corruptivo.

Certamente um dos artigos mais polêmicos da referida MP, tendo em vista o habitual rigorismo adotado pelo legislador brasileiro, nos mais variados diplomas normativos, quanto à impossibilidade de contratação de empresas e demais licitantes que tenham sido, em processos sancionatórios, impedidos de contratar ou de participar de licitações com o Poder Público, tendência também seguida pelos órgãos de controle.

Neste artigo, exploramos a tendência de formalização mínima nas contratações públicas, uma característica da Administração Pública brasileira que é profundamente enraizada nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Discutimos como, em situações de calamidade ou emergência, a rigidez normativa pode ser flexibilizada, levando à necessidade das chamadas "licitações impossíveis".

Vamos analisar alguns tópicos referentes à publicidade e ao sigilo previsto na Lei n° 14.133/2021.

A despeito das merecidas críticas à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/20231, não se nega a existência de intenções positivas, entre as quais destacamos a inclusão da “defesa do meio ambiente” como Princípio próprio ao Sistema Nacional Tributário, fazendo-o especialmente através da inserção do §3º do Art. 145 da Constituição Federal.