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Não raramente, paira, no plano das contratações públicas, um ambiente de desconfiança, sobre o qual há, especialmente por parte de quem exerce o controle externo, uma falsa pressuposição de que licitar impõe um certo contorno corruptivo.

Certamente um dos artigos mais polêmicos da referida MP, tendo em vista o habitual rigorismo adotado pelo legislador brasileiro, nos mais variados diplomas normativos, quanto à impossibilidade de contratação de empresas e demais licitantes que tenham sido, em processos sancionatórios, impedidos de contratar ou de participar de licitações com o Poder Público, tendência também seguida pelos órgãos de controle.

Neste artigo, exploramos a tendência de formalização mínima nas contratações públicas, uma característica da Administração Pública brasileira que é profundamente enraizada nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Discutimos como, em situações de calamidade ou emergência, a rigidez normativa pode ser flexibilizada, levando à necessidade das chamadas "licitações impossíveis".

Vamos analisar alguns tópicos referentes à publicidade e ao sigilo previsto na Lei n° 14.133/2021.

A despeito das merecidas críticas à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/20231, não se nega a existência de intenções positivas, entre as quais destacamos a inclusão da “defesa do meio ambiente” como Princípio próprio ao Sistema Nacional Tributário, fazendo-o especialmente através da inserção do §3º do Art. 145 da Constituição Federal.

O Plano de Contratações Anual – PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

A Lei de Licitações nº 14.133-2021 caracteriza-se por ser analítica e, por consequência, esquadrinhar procedimentos. Contudo, o novo normativo oferece ao gestor um cardápio de opções para o desenho da melhor estratégia para a seleção do licitante. Nesse diapasão, demonstra-se importante a opção acertada de um modo de disputa adequado. Cabendo-se ressaltar que a escolha do formato de apresentação da proposta caracteriza-se por ser metódica e não baseada apenas em experiências pretéritas.

A fase de habilitação é de suma importância em processos licitatórios aferir a capacidade dos licitantes de executar o objeto da licitação.

Descubra como a recente calamidade no Rio Grande do Sul revelou não apenas um desastre climático, mas também a insuficiência da Administração Pública em lidar eficazmente com emergências. O artigo explora a inação governamental, a complexa burocracia das licitações públicas e a recente Medida Provisória nº 1.221/2024, que visa enfrentar situações de calamidade