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Princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Reforma Tributária
26
jul
A despeito das merecidas críticas à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/20231, não se nega a existência de intenções positivas, entre as quais destacamos a inclusão da “defesa do meio ambiente” como Princípio próprio ao Sistema Nacional Tributário, fazendo-o especialmente através da inserção do §3º do Art. 145 da Constituição Federal.
DIFERENÇA ENTRE OS MODOS DE DISPUTA ESTABELECIDOS NA NLLCA Nº 14.133/21
12
jul
A Lei de Licitações nº 14.133-2021 caracteriza-se por ser analítica e, por consequência, esquadrinhar procedimentos. Contudo, o novo normativo oferece ao gestor um cardápio de opções para o desenho da melhor estratégia para a seleção do licitante. Nesse diapasão, demonstra-se importante a opção acertada de um modo de disputa adequado. Cabendo-se ressaltar que a escolha do formato de apresentação da proposta caracteriza-se por ser metódica e não baseada apenas em experiências pretéritas.
Inovações na Fase de Habilitação da Nova Lei de Licitações
05
jul
A fase de habilitação é de suma importância em processos licitatórios aferir a capacidade dos licitantes de executar o objeto da licitação.
MP nº 1.221/2024: dispensar licitação é suficiente?
07
jun
Descubra como a recente calamidade no Rio Grande do Sul revelou não apenas um desastre climático, mas também a insuficiência da Administração Pública em lidar eficazmente com emergências. O artigo explora a inação governamental, a complexa burocracia das licitações públicas e a recente Medida Provisória nº 1.221/2024, que visa enfrentar situações de calamidade
Conselhos de Manoel de Barros ao assessoramento jurídico na nova lei de licitações
17
maio
A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) valoriza o papel da Advocacia Pública, especialmente no assessoramento jurídico. Ela amplia a atuação da advocacia pública, tornando-a essencial em várias etapas, como planejamento e execução de contratos. Por meio de reflexões baseadas na poesia de Manoel de Barros, destaca-se a importância de ser proativo, empático e inovador na busca por soluções jurídicas que atendam às demandas da Administração Pública, respeitando sempre os limites éticos e legais.
Sabe como designar um gestor e/ou fiscal de contrato?
26
abr
O artigo destaca a importância da designação adequada de gestores e fiscais de contratos na administração pública, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022. Discute-se os requisitos para designação, como compatibilidade com as atribuições do cargo, complexidade da fiscalização, quantitativo de contratos por agente público e capacidade para desempenho das atividades. Destaca-se a relevância dessa prática para garantir contratos eficientes, transparentes e responsáveis, promovendo transparência, eficiência e combatendo a corrupção.
Regulamentação do uso de IAs na Administração Pública
23
abr
O papel crucial da Assessoria Jurídica na Gestão Pública
19
abr
A Assessoria Jurídica é essencial para garantir a legalidade e transparência na gestão pública.
Exploraremos sua importância contemporânea e as implicações da nova lei de licitações e contratos, evidenciando sua adaptação às demandas legislativas em constante mudança.
Estudo Técnico Preliminar (ETP): Ter ou não, eis a questão?
12
abr
2
O artigo destaca a importância do planejamento nas contratações públicas, especialmente do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Embora algumas normas permitam exceções à sua elaboração, a evidência do interesse público subjacente à contratação permanece crucial. Isso pode ser demonstrado por meio de outros documentos, como o termo de referência, garantindo a legitimidade do processo.