A receita de sucesso de Santa Rita do Sapucaí é percebida em várias outras cidades do mundo e fala sobre como a educação, a inovação e a tecnologia podem caminhar juntas para transformar as cidades e a vida de seus moradores.
Concentraremos nossos estudos na licitação dispensável (dispensa de licitação) em situações de calamidade pública ou de emergência, com foco nesta última.
A manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais entre particulares e a Administração Pública é garantia consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e na própria Constituição da República.
O presente artigo busca fazer uma análise acerca das alterações dos contratos administrativos – ius variandi, ponderando-as com o princípio da inalterabilidade do objeto.
Uma questão interessante é que a destruição do documento original após a digitalização havia sido vetada em 2012, mas foi restabelecida em 2019, quando da votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica pelo Congresso.
