Modulação dos efeitos das nulidades nas contratações públicas
O Direito Administrativo passa por transformações necessárias e indispensáveis à regulação das relações entre os administrados e a administração pública.
Antecipação de pagamento ao fornecedor
Verdadeiro dogma nas secretarias de finanças do Brasil, a vedação ao pagamento antecipado de despesa pública teve sua imutabilidade abalada pela NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos).
A autenticação de documentos por advogado na Nova Lei de Licitações
A garantia de autenticidade de documentos é de fundamental relevância no curso de um procedimento licitatório, possuindo um sentido dúplice.
A Lei Anticorrupção, o Compliance e a Nova Lei de Licitações e Contratos – Breves comentários
Afinal, temos ou não Compliance nas contratações públicas brasileiras?
Parecer jurídico: breves notas sobre o controle de legalidade na fase preparatória da contratação
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa ampliação das atribuições da assessoria jurídica em relação ao que antes era previsto pela Lei nº 8.666/93.
Direito administrativo. Consórcios Públicos. Anotações.
O consórcio público é uma pessoa jurídica que exsurge da associação entre entes federados diversos, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades de natureza continuada de interesse comum dos seus associados.
Nova Lei de Licitações, Marketplace Público, o rei, Caetano e outras reflexões
Narra o clássico conto de Hans Christian Andersen que havia um rei muito vaidoso, cujo único interesse era desfilar com roupas belas, luxuosas e caras.
O Decreto nº 6.606, de 2023 e a governança para as contratações no âmbito do Estado do Tocantins
O artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
Diálogo competitivo e saneamento básico na nova Lei de Licitações
Em 1º de abril de 2021, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), que trouxe várias mudanças ao sistema de contratações públicas. Uma das principais inovações é uma nova modalidade de licitação chamada diálogo competitivo, que se juntou ao pregão, à concorrência, ao concurso e ao leilão, conforme estabelecido no artigo 28 da nova legislação.
As novas soluções consensuais no Tribunal de Contas da União
Na sessão plenária do último dia 7 de junho, o TCU (Tribunal de Contas da União homologou o primeiro acordo de solução consensual que, segundo o tribunal, representou uma economia de R$ 579 milhões para os consumidores.
