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O TCEMG levou em consideração as atribuições legais que lhe competem, além das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para atender à nova resolução. 

TCESP emitiu um alerta direcionado aos Prefeitos, onde recomenda aos gestores tomarem ações preventivas, a exemplo da poda de árvores e limpeza de ralos de escoamento pluvial.

Pacheco: 'A CNT é interlocutora junto aos três Poderes da República para articular avanços regulatórios'.

Verbas poderão ser usadas em infraestrutura e em empreendimentos produtivos.

Boletim apresenta decisões que abrangem temas como monitoramento de segurança pública, convênios médicos e processos administrativos disciplinares.

Comunicado nº 21/2024.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Dados do Banco Central somam estatais federais, estaduais e municipais e por isso comparações demandam atenção.

O relator, senador Confúcio Moura, disse que a proposta torna mais inclusivo o acesso ao financiamento público em situações de emergência climática.