News & Events
Conasjur 2024: Repensando a Assessoria Jurídica
Tendo como pano de fundo as mudanças empreendidas pela Lei nº 14.133/2021 sobre as funções da assessoria jurídica, a 6ª edição do Conasjur, realizada em Brasília entre os dias 14 a 17 de maio 2024, foi palco de enriquecedores debates e reflexões profundas sobre os novos rumos das carreiras jurídicas no cenário das licitações e contratos administrativos.
O evento, que contou com 20 palestrantes, entre os quais os Ministros do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia e Benjamin Zymler, lançou luz sobre os principais desafios enfrentados pelas assessorias jurídicas e trouxe diversas soluções para problemas vivenciados pelos profissionais da advocacia pública.
Em uma palestra de abertura impactante realizada pela palestrante Raquel de Carvalho, foi abordado um dos principais desafios postos aos assessores jurídicos: como atuar de forma colaborativa e estruturante em favor da gestão pública sem, contudo, adentrar a esfera de atuação decisória privativa dos gestores.
Na sequência, a palestrante abordou com a habitual maestria uma das principais novidades trazidas pela Lei nº 14.133/2021, qual seja, a importância do planejamento das contratações públicas e seus principais artefatos. Destacou também a atribuição da assessoria jurídica de realizar o controle de legalidade ao final da fase preparatória.
Ao coordenador técnico do evento, Rafael Sérgio, coube além da condução de diversas mesas de debates, apresentar painel sobre os diversos papéis do assessor jurídico na NLL. Sobre esse importante tema, o palestrante destacou que o fato de o assessor jurídico realizar controle de legalidade não torna o órgão da assessoria jurídica um órgão de controle. Destacou também que na atualidade, cabe ao assessor jurídico orientar o gestor, inclusive quanto aos eventuais riscos jurídicos, atendendo à determinação legal que situa a assessoria jurídica na segunda linha de defesa.
Ainda dentro do primeiro dia do evento, os participantes tiveram a oportunidade de acompanhar palestra proferida pelo brilhante Ministro Benjamin Zymler que dissertou com maestria sobre o formalismo moderado, melhores interpretações e seus limites sob um enfoque consequencialista.
Outro assunto de extrema relevância para as assessorias jurídicas foi enfrentado pela palestrante Vânia Vieira, que abordou a distinção entre a atuação do controle interno e da assessoria jurídica, uma questão que se tornou candente desde que a Lei nº 14.133/2021 situou a assessoria jurídica na chamada segunda linha de defesa.
Restou esclarecido que o fato de a assessoria jurídica realizar controle em uma segunda linha de defesa, não a transmuta em uma auditoria interna. Mesmo no cenário da NLL, a assessoria jurídica realizará o controle de legalidade do processo de contratação ao passo que ao controle interno caberá a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores por meio de fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.
Uma das conclusões extraídas da riquíssima explanação apresentada foi de que controle interno e assessoramento jurídico são atividades distintas e complementares e que se realizadas de forma harmônica e integrada promoverão reforço da segurança jurídica para o gestor.
Outro tema atual e de grande interesse das assessorias jurídicas contemplado nesse grandioso evento foi a LGPD e seus aspectos aplicáveis às licitações públicas. Em uma análise aprofundada, o palestrante Daniel Barral esmiuçou todo o fluxo procedimental para adequação das entidades e enfrentou uma questão bastante frequente trazida aos assessores jurídicos, qual seja, há ou não incompatibilidade entre a LAI e a LGPD, concluindo-se que não há oposição entre essas normas.
A principal peça elaborada pelas assessorias jurídicas em licitações e contratos recebeu especial atenção dentro do evento. As nuances teóricas e práticas da elaboração do parecer jurídico foram apresentadas pelas palestrantes Christianne Stroppa e Renila Bragagnoli em uma enriquecedora oficina prática.
Foram abordados elementos do parecer jurídico, situações de dispensa do parecer, distinção entre pareceres facultativo ou obrigatório, opinativo ou vinculante e específico ou referencial, principais aspectos a serem analisados pela assessoria em situações como registro de preços, dispensas em razão do valor, alterações contratuais e sobre aspectos jurídicos na gestão e fiscalização contratual.
O formato de oficina também foi o eleito para tratar do tema terceirização de serviços. A oficina, conduzida pelos renomados palestrantes Lindineide Cardoso e João Domingues, abordou temas sensíveis como a mutabilidade dos contratos, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de terceirização, além de questões controvertidas sobre a planilha de custos como as envolvendo as férias e o jogo de planilhas.
Obras e serviços de engenharia sem dúvida é um tema que desafia os assessores jurídicos e por isso não poderia deixar de estar presente no evento. Por meio de oficina prática, o palestrante Danilo Almeida abordou assuntos como principais aspectos do planejamento dessas contratações, a possibilidade de dispensa de projeto executivo para obras e serviços de engenharia, licenciamento ambiental a critério do contratado, uso do BIM, custo direto e BDI, modalidades licitatórias cabíveis, critérios de julgamento, entre outros temas.
Características, novidades e polêmicas do registro de preços foram abordadas pelo palestrante Felipe Boselli em uma das oficinas mais concorridas do evento. Em uma apresentação enriquecida pela vasta experiência prática do palestrante, foram sanadas as principais dúvidas enfrentadas pelas assessorias jurídicas no dia-dia sobre esse procedimento que muito contribui para a eficiência administrativa.
A atuação jurídica nos Tribunais de Contas foi o tema abordado pelo professor Victor Amorim que apresentou as melhores práticas jurídicas para a condução de procedimentos e para o bom relacionamento com as Cortes de Contas.
Ao Professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira coube analisar os contornos jurídicos dados pela NLL ao credenciamento. Em sua palestra, o professor enfocou os casos de aplicação e apresentou possíveis soluções jurídicas para a operacionalização prática desse instituto.
O consequencialismo decisório foi retomado na palestra proferida pelo Professor Anderson Pedra, dessa vez no contexto da análise do regime de nulidades contratuais presente na nova Lei de Licitações e Contratos.
Além de serem objeto das oficinas, temas com contornos mais pragmáticos também tiveram espaço entre os painéis do evento. A contratação de facilities, foi tema de brilhante apresentação proferida pela Professora Carolina Zancaner. Já a temática da habilitação foi enfrentada em profundidade pela renomada Professora Cristiana Fortini.
Por derradeiro, um dos pontos altos desta edição do Conasjur, foi o painel realizado pelo Ministro Antonio Anastasia. Com autoridade, o Ministro dissertou sobre a LINDB, a NLLC e a responsabilização dos agentes públicos perante os órgãos de controle dando destaque à teoria do erro grosseiro, limites, interpretações e entendimentos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União a respeito.
Após quatro dias de Congresso, a principal reflexão levada pelos presentes foi de que a Lei nº 14.133/2021 propiciou uma mudança de papel da assessoria jurídica no cenário das licitações e contratos, cabendo agora uma atuação ancilar da gestão pública, antevendo problemas, realizando gestão de riscos jurídicos e sendo um apoio indispensável à implementação de políticas públicas.
A amplitude dos temas abordados, a experiência dos palestrantes e a troca de conhecimentos entre os participantes propiciou a todos os presentes um refinamento técnico diferenciado, raras vezes obtidos em eventos dessa natureza, conforme pontuado por diversos profissionais presentes que já aguardam, ansiosamente, a próxima edição deste grandioso evento!
Convidamos todos os interessados a realizarem a pré-inscrição para a 7ª edição do CONASJUR, que ocorrerá em maio de 2025. Não perca a oportunidade de participar desse evento imperdível e continuar aprimorando suas habilidades e conhecimentos no campo jurídico.
Clique aqui e faça sua pré-inscrição!
Confira nossos próximos eventos: https://inovecapacitacao.com.br/evento/
Continue nos acompanhando nas redes sociais:
Instagram: @Inovecapacitacao e LinkedIn: Inove Soluções em Capacitação.