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O papel crucial da Assessoria Jurídica na Gestão Pública
Introdução: No âmbito da administração pública, a busca pela legalidade, transparência e eficiência é uma constante. Nesse contexto, a Assessoria Jurídica desempenha um papel fundamental, atuando como guardiã dos princípios democráticos e assegurando que as ações do governo estejam alinhadas com a legislação vigente.
Este artigo visa explorar a importância contemporânea da Assessoria Jurídica na gestão pública, destacando seu papel na interpretação e aplicação das leis, na proteção dos direitos dos cidadãos e na promoção da integridade institucional. Além disso, discutiremos as implicações da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, e como a Assessoria Jurídica está se adaptando para enfrentar os desafios e garantir a conformidade legal nesse novo cenário.
O Papel da Assessoria Jurídica
A Assessoria Jurídica exerce função essencial na gestão pública realiza consultoria, assessoramento e orientação às autoridades e dirigentes da Administração Pública, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por eles praticados, notadamente quanto ao planejamento e execução das políticas públicas , à viabilização jurídica das licitações, contratos, convênios e acordos, à atuação em processos administrativos disciplinares, à defesa de agentes públicos perante o Tribunal de Contas da União, e, ainda, à proposição e análise de atos normativos.
Importância para a Administração Pública
A Assessoria Jurídica é vital para manter a legalidade, transparência e eficiência nas atividades governamentais. Ao oferecer orientação especializada e prevenir conflitos legais, fortalece a confiança na administração pública, protegendo os direitos dos cidadãos e a integridade das instituições.
Adaptação à Nova Lei de Licitações
Com a entrada em vigor da nova lei em 2024, a importância da Assessoria Jurídica se destaca ainda mais. Ela desempenha um papel crucial na interpretação e aplicação das novas disposições legais, garantindo conformidade nos procedimentos licitatórios e capacitando agentes públicos para as mudanças. Prevê-se uma ênfase maior na transparência e eficiência, exigindo adaptação às novas modalidades de licitação e constante acompanhamento das atualizações legislativas.
Em suma, a Assessoria Jurídica é essencial para garantir a legalidade e eficácia da administração pública, especialmente em tempos de mudanças legislativas significativas como a nova lei de licitações e contratos.
Conclusão:
A Assessoria Jurídica emerge como um pilar fundamental na governança pública, garantindo a conformidade legal e a transparência das ações governamentais.
A crescente complexidade das leis e regulamentos, torna cada dia mais vital para garantir uma administração eficiente e comprometida com o interesse público.
Com a nova lei de licitações e contratos, os desafios deste profissional em de garantir legalidade dentro da Administração Pública tornam-se ainda maiores. Mas devidamente capacitada, a Assessoria Jurídica continua a desempenhar um papel crucial na construção de uma administração pública sólida, justa e confiável.
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