Administração Pública

O artigo destaca o uso preferencial do BIM (Building Information Modelling) no Brasil desde a criação do CE-BIM em 2017 pelo Governo Federal, culminando no Decreto nº 10.306/2020. O BIM permite a criação colaborativa de modelos digitais de construção, prevenindo erros, aumentando a transparência e a qualidade das obras. Além disso, descreve as regras para elaboração do orçamento estimado e a obrigatoriedade de programa de integridade em obras de grande vulto.

O artigo destaca a importância da designação adequada de gestores e fiscais de contratos na administração pública, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022. Discute-se os requisitos para designação, como compatibilidade com as atribuições do cargo, complexidade da fiscalização, quantitativo de contratos por agente público e capacidade para desempenho das atividades. Destaca-se a relevância dessa prática para garantir contratos eficientes, transparentes e responsáveis, promovendo transparência, eficiência e combatendo a corrupção.

Curitiba se destaca como líder no uso ético de Inteligência Artificial na Administração Pública. Com a Lei Municipal 16.321/2024, a cidade estabeleceu princípios e diretrizes para garantir transparência, privacidade e responsabilização no uso de IA.

A Assessoria Jurídica é essencial para garantir a legalidade e transparência na gestão pública. Exploraremos sua importância contemporânea e as implicações da nova lei de licitações e contratos, evidenciando sua adaptação às demandas legislativas em constante mudança.

O artigo destaca a importância do planejamento nas contratações públicas, especialmente do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Embora algumas normas permitam exceções à sua elaboração, a evidência do interesse público subjacente à contratação permanece crucial. Isso pode ser demonstrado por meio de outros documentos, como o termo de referência, garantindo a legitimidade do processo.

Neste artigo, exploramos detalhadamente as três fases do processo de contratação pública, conforme estabelecido pela Instrução Normativa n.º 05/2017. Desde o planejamento da contratação até a gestão do contrato, cada etapa é crucial para garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. Aprenda como uma abordagem cuidadosa e transparente pode promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer a confiança na administração pública. Não deixe de ler e aprofundar seu conhecimento sobre este tema fundamental para o progresso da sociedade.

Descubra como a Lei n.º 14.133/21 influencia a responsabilidade estatal em contratos terceirizados, analisando a jurisprudência do TST e STF. O artigo explora a evolução histórica, os embates legais e as nuances da fiscalização governamental. Destaca-se a importância da comunicação com sindicatos na proteção dos direitos trabalhistas. Leitura essencial para entender os desafios e soluções na terceirização pública. Leia o artigo completo para uma análise detalhada e perspicaz.