Ponderação entre o Ius Variandi e o princípio da inalterabilidade do objeto nos Contratos Administrativos
O presente artigo busca fazer uma análise acerca das alterações dos contratos administrativos – ius variandi, ponderando-as com o princípio da inalterabilidade do objeto.
Assinatura eletrônica da Ata de Registro de Preços
Uma questão interessante é que a destruição do documento original após a digitalização havia sido vetada em 2012, mas foi restabelecida em 2019, quando da votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica pelo Congresso.
E se todos os projetos ferroviários disponíveis para transporte de cargas saíssem do papel?
Fazendo um “hub” de todos os projetos ferroviários noticiados e voltados para o transporte de cargas, como seria o modal ferroviário contemplando todas as estradas-de-ferro que foram divulgadas?
Saiba como será a nova fase de lances no Comprasnet, conforme o novo Decreto de Pregão eletrônico (Decreto 10.024/19 – DOU 23/09/19)
Com relação às mudanças aguardadas para o cenário das compras públicas brasileiras, dentre elas a já famosa “Nova Lei de Licitações” e suas modificações mais abrangentes, havia uma – não menos importante – que se encontrava em vias finais de implantação: o novo Decreto de Pregão eletrônico.
Possibilidade de Antecipação de Pagamento em Contratos da Administração
A possibilidade de pagamento antecipado nos contratos administrativos é excepcional, segundo asseverado no artigo 38 do Decreto nº 93.872, de 1986.
Nepotismo na Administração Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 120/2019, em trâmite no Senado Federal, visa alterar os arts. 37 e 38 da Constituição da República para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.
O dever de promover diligência na licitação: principais regras
Sob uma interpretação estritamente literal/gramatical, a Lei Geral de Licitações confere à comissão e também ao pregoeiro, visto que a regra se aplica subsidiariamente ao pregão, o direito de efetuar diligência para complementar a instrução do processo licitatório.
Visita técnica – Requisito de Habilitação – Entendimento Jurisprudencial e Doutrinário
Trata-se de um análise técnica acerca da exigência da visita técnica como critério de habilitação em Licitações, sob a luz do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União e doutrinários.
A ineficácia do tempo randômico nos Pregões eletrônicos
Alternativamente, o sistema poderia considerar a quantidade de lances recebidos para, automaticamente, prorrogar a disputa, até um certo limite definido no edital.
Artigo: Aquisição de Medicamentos por parte da Administração Pública
Trata-se de um artigo acerca da análise de procedimentos para aquisição de medicamentos, por parte dos entes da Administração Pública, sejam eles diretos e indiretos e, que se submetem a aplicabilidade da Lei de Licitações – nº 8.666/93.