A nova lei de licitações faculta à administração exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de

Acórdão 6.306/21 – Segunda Câmara do TCU.

Com o advento da Lei nº 14.133/2021, no mês passado, entrou em vigor a nova redação conferida pelo

Acórdão 214/20 – Plenário do TCU.

O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.253, de

Acórdão 898/21 – Plenário do TCU.