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Acórdão 6.875/21 - Segunda Câmara do TCU.

Com a superveniência da Lei nº 13.303/2016, foi instituído um novo regime de contratação pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

A nova lei de licitações faculta à administração exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, qualificada como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação.

Acórdão 6.306/21 - Segunda Câmara do TCU.

Com o advento da Lei nº 14.133/2021, no mês passado, entrou em vigor a nova redação conferida pelo artigo 177 daquele diploma legal ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

Acórdão 214/20 - Plenário do TCU.

O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Acórdão 898/21 - Plenário do TCU.

Com o propósito de facilitar a vida do agente público que busca encontrar no novo marco normativo ferramentas úteis à boa condução das licitações públicas, os autores do presente artigo dedicaram algumas linhas para tratar da função e da composição das comissões presentes na NLLC.

A dificuldade maior ficará a cargos dos diversos entes da federação, notadamente dos municípios de menor porte, que deverão se adequar ao que já vinha sendo observado e aplicado nas contratações públicas federais.