Inexigibilidade de licitação: demonstração de exclusividade de marca x comprovação da inviabilidade de competição
Acórdão 6.875/21 – Segunda Câmara do TCU.
Lei nº 13.303/2016 – Impedimento de participar em torneios licitatórios de Estatais: melhor e mais prestigiada linha interpretativa
Com a superveniência da Lei nº 13.303/2016, foi instituído um novo regime de contratação pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
A garantia de proposta na Nova Lei de Licitações e os problemas advindos dessa exigência
A nova lei de licitações faculta à administração exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, qualificada como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação.
Licitações: Exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação
Acórdão 6.306/21 – Segunda Câmara do TCU.
A Lei 14.133/2021 e a prioridade judicial das licitações
Com o advento da Lei nº 14.133/2021, no mês passado, entrou em vigor a nova redação conferida pelo artigo 177 daquele diploma legal ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil.
Licitação para aquisição de equipamentos: planejamento e ampla pesquisa de mercado
Acórdão 214/20 – Plenário do TCU.
A Engenharia e Arquitetura na Administração Pública e o Desenvolvimento Nacional
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Licitação: Exigência de declaração de garantia que contraria o art. 3º, §1º, inc. I, da Lei 8.666/93
Acórdão 898/21 – Plenário do TCU.
Das comissões na Lei nº 14.133/21
Com o propósito de facilitar a vida do agente público que busca encontrar no novo marco normativo ferramentas úteis à boa condução das licitações públicas, os autores do presente artigo dedicaram algumas linhas para tratar da função e da composição das comissões presentes na NLLC.
Lei 14.133/21: o diálogo competitivo e os desafios práticos de sua operacionalização
A dificuldade maior ficará a cargos dos diversos entes da federação, notadamente dos municípios de menor porte, que deverão se adequar ao que já vinha sendo observado e aplicado nas contratações públicas federais.