Diálogo competitivo da Lei 14.133/21: 4 providências de estruturação e governança
O diálogo competitivo é uma das inovações mais significativas trazidas pela Lei 14.133/21. Não apenas por ser modalidade de licitação inédita, mas também por transcender o modelo autômato e estritamente vinculado de atuação administrativa após a publicação do edital, onipresente na Lei 8.666/93.
NLLC: marca e necessidade de alteração da Súmula 270 do TCU
Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.
O erro grosseiro e a responsabilização administrativa e financeira do agente público
Uma reflexão para a evolução da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Sistema de registro de preços e (in)viabilidade da carona interfederativa nas atas municipais na nova lei de licitações
A adesão às atas de registro de preços revela, em grande medida, uma cooperação interfederativa e possui base consensual, uma vez que a sua implementação depende da vontade do Ente federativo aderente e da concordância do órgão gerenciador e do fornecedor.
Inovação Tecnológica e a Modernização da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Desafios e Oportunidades
A estruturação de um estado de serviço público, exemplificada de forma efetiva pelo modelo de estado de bem-estar social identificado na primeira metade do século XX, tem levado os governos a gerenciarem cada vez mais informações dos seus cidadãos em bancos de dados.
Municípios pegam carona nas atas de registros de preço de consórcios públicos
A adesão a ata de registro de preços é um instrumento jurídico comumente utilizado pela administração pública para aquisição de produtos e serviços, em atendimento das finalidades da administração pública.
Estudo Técnico Preliminar: A Importância da Descrição da Necessidade para a Realização de um Estudo Eficaz
A nova lei de licitações chegou cheia de novidades, dentre elas a obrigatoriedade de elaboração de estudo técnico preliminar como forma de subsidiar a elaboração do futuro anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico.
Contrato por escopo: uma necessária releitura à luz do art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e do direito comparado
O microssistema jurídico inaugurado pela Lei nº 14.133/2021 exige de todos os agentes públicos uma releitura da sistemática das contratações públicas, nesse sentir, com o contrato por escopo não é diferente.
O uso do credenciamento como medida disruptiva para o desenvolvimento de políticas públicas pelo SUS: superando o falso paradigma de eficiência do pregão
Trata-se de artigo que tem o objetivo de possibilitar ao leitor uma nova forma de enxergar as contratações públicas voltadas para a saúde pública, com a reflexão sobre uso do procedimento auxiliar de credenciamento como medida eficiente implementação de políticas públicas pelo SUS.
Dispensa de licitação e “mesmo ramo de atividade”: a IN Seges nº 8/23
Um dos primeiros atos normativos editados com a finalidade de regulamentar a Lei 14.133/21, a Instrução Normativa nº 67, também de 2021 disciplinou o procedimento para realização de dispensas de licitação sob a forma eletrônica e instituiu também o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
