Competência do parecerista jurídico x Avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada
Acórdão 1.492/21 – Plenário do TCU
A nova inovação pública é aberta, digital e legal
Qual a importância dos novos instrumentos legais para a solução de problemas coletivos e a evolução da economia criativa do país?
Estatais: Exigência de atestados de qualificação técnica-operacional com previsão de quantitativos desproporcional ao objeto do certame
Acórdão 1.621/21 – Plenário do TCU.
A LGPD nas licitações e contratações públicas
Ao agente público poderão ser impostas as sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Federal, na Lei de Improbidade e na LAI.
PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas
Você sabia que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) agora prevê centralizar em sítio eletrônico oficial a publicidade de determinados atos, por meio de um Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP, sendo determinado que agregue diversas funcionalidades que serão transformadoras na gestão das licitações e contratações públicas?
Qual é a diferença entre qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional?
É extensa jurisprudência do TCU sobre a necessidade de não se confundir a capacidade técnico-operacional, que é da empresa, com a capacidade técnico-profissional, que é dos profissionais responsáveis.
Pregão Eletrônico: Não desclassificação de lances inexequíveis durante a etapa aberta x prejuízo à competitividade da etapa fechada
Acórdão 2.920/20 – Plenário do TCU
A Nova Lei de Licitações: 5 mudanças trazidas pela norma aprovada
O dia 1º de abril, conhecido como o dia da mentira, ficará marcado no Brasil por uma grande verdade: a sanção da Lei nº. 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais para as compras públicas nacionais aplicáveis a todos entes governamentais e a todos os poderes.
Fase de julgamento – Licitações: A vedação à inclusão posterior de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta
Acórdão 1.211/21 – Plenário do TCU
Lei nº 14.133/2021 e os novos limites para dispensa em razão do valor: comemoração adiada
A Lei seguiu ainda benevolente neste tema quando, no parágrafo primeiro do mesmo artigo 75, previu que os valores nele mencionados serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.