Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falências e as novidades trazidas pela Lei Federal nº 14.112/20
A Lei, que entrará em vigência no final do mês de janeiro de 2021, alterou a Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências, Lei Federal nº 11.101/05, além de diversas outras leis relacionadas ao tema.
A LGPD e seu impacto nos contratos administrativos
A LGPD admite o tratamento de dados pessoais, não havendo qualquer infringência à nova norma, em princípio, em relação a esse repasse de informações.
TCU: disponível a 3ª edição do Referencial Básico de Governança Pública Organizacional
A publicação conta com o “conhecimento obtido pelos diagnósticos realizados, na revisão de literatura no tema e em pesquisas recentes publicadas por organismos multilaterais, como a OCDE e a ONU.
Desclassificação de licitante penalizado com suspensão temporária como medida preventiva
Acórdão 1.757/20 – Plenário do TCU
Breves considerações sobre o Sistema de Registro de Preços no PL nº 4.253/2020
As inovações já começam justamente na conceituação trazida no art. 6º, XLV do PL, ao prever a possibilidade de utilização do SRP nas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades) e nas licitações para obras e serviços de engenharia.
Lei nº 8.666/93. Prorrogação Contratual de Serviços de Natureza Continuada
Aumento quantitativo limitado à 25% do valor original. Ausência de necessidade deprevisão de prorrogação legal em edital. Aspectos.
Licitação com orçamento superestimado
Responsabilidade das empresas que apresentam propostas com valores acima do mercado.
Notas sobre Obras e Serviços de Engenharia na nascitura Lei de Licitações e Contratos
Acaba de ser aprovado o Projeto de Lei que originará a nova Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Estudo Técnico Preliminar
O Decreto federal nº 10.024/2019, ao regulamentar o pregão eletrônico, deu ênfase à tendência de se consumir mais energias na fase de planejamento, ao tratar sobre necessidade de confecção do estudo técnico preliminar.
Licitações: Exigências restritivas em edital
Acórdão 1.973/20 – Plenário do TCU.