A Lei das Estatais e a alocação de riscos
A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para atendimento do art. 173, §1º., da Constituição Federal.
Erro grosseiro: Projeto básico deficitário x Análise cuidadosa e conhecimento esperado do agente público responsável
Acórdão 2.778/20 – Plenário do TCU
A nova Lei de Licitações e Contratos e o exame prévio de legalidade dos processos de contratação
Uma mudança discreta, porém importante, desenhou-se no texto sancionado pelo Presidente da República convertendo na Lei Federal nº 14.133/2021 o Projeto de Lei nº 4.253/2020, que trouxe a nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Exigência de atestado de capacidade técnica fornecido apenas por pessoa jurídica de Direito Público
Acórdão 211/21 – Tribunal Pleno do TCE/MT
Como implantar a prioridade de compras a fornecedores locais e regionais?
Se política pública é “sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos”, foi necessário pensar na forma de sua implementação dentro do processo de contratação pública respeitando, também, os princípios norteadores como por exemplo a isonomia.
Pregão via Registro de Preços: Inclusão de itens de luxo sem justificativa e incompatíveis com a finalidade da contratação
Acórdão 1.895/21 – Plenário do TCU
Fornecimento de bens com entrega imediata e obrigações futuras x Formalização via nota de empenho
Acórdão 9.277/21 – Segunda Câmara do TCU
Inexigibilidade de licitação decorrente do Direito Regulatório
A regulação de mercado pode levar à inviabilidade de competição e à consequente inexigibilidade de licitação?
Competência do parecerista jurídico x Avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada
Acórdão 1.492/21 – Plenário do TCU
A nova inovação pública é aberta, digital e legal
Qual a importância dos novos instrumentos legais para a solução de problemas coletivos e a evolução da economia criativa do país?
