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A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para atendimento do art. 173, §1º., da Constituição Federal.

Acórdão 2.778/20 - Plenário do TCU

Uma mudança discreta, porém importante, desenhou-se no texto sancionado pelo Presidente da República convertendo na Lei Federal nº 14.133/2021 o Projeto de Lei nº 4.253/2020, que trouxe a nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Acórdão 211/21 - Tribunal Pleno do TCE/MT

Se política pública é “sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos”, foi necessário pensar na forma de sua implementação dentro do processo de contratação pública respeitando, também, os princípios norteadores como por exemplo a isonomia.

Acórdão 1.895/21 - Plenário do TCU

Acórdão 9.277/21 - Segunda Câmara do TCU

A regulação de mercado pode levar à inviabilidade de competição e à consequente inexigibilidade de licitação?

Acórdão 1.492/21 - Plenário do TCU

Qual a importância dos novos instrumentos legais para a solução de problemas coletivos e a evolução da economia criativa do país?