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Preliminarmente, a essência da redação na Lei 8.666/93 vigente foi mantida na formatação das suas principais cláusulas, assim como as suas cláusulas exorbitantes.

Acórdão 2.920/20 – Plenário do TCU.

Por Lindineide Oliveira Cardoso e Jamil Manasfi da Cruz

Acórdão 2.537/20 – Plenário do TCU.

Por Nicolau de Albernaz Maldonado

Por Hamilton Bonatto e Ronny Charles

Em sessão deliberativa remota, realizada na data de hoje (10/03/21), a tão esperada Nova Lei de Licitações teve sua redação final aprovada hoje no Senado.

Do Decreto-lei nº 200/67 à Lei nº 13.303/16

Diante da instabilidade econômica e política que estamos vivendo no Brasil, com diversas empresas públicas federais sendo acusadas de corrupção e falta de ética em suas atividades, fez-se necessário que o Governo Federal promulgasse a Lei nº 13.303/2016, mais conhecida como Lei das Estatais, no sentido de melhorar a gestão administrativa no setor público.

O presente artigo oferece orientações aos órgãos e entidades dos entes federativos na escolha do sistema que irão utilizar para operacionalização da modalidade pregão em sua forma eletrônica ou da dispensa eletrônica.