Negociação posterior à fase de disputa de lances no Pregão: aceitação indevida da majoração de preços
Acórdão 8.060/20 – Segunda Câmara do TCU.
Licitação realizada por Órgão Federal x Regularidade fiscal perante a fazenda municipal
Acórdão 2.185/20 – Plenário do TCU.
Estatais – Obras e Serviços de Engenharia: Empreitada Integral x Exigência de Atestado de Capacidade Técnica da subcontratada
Acórdão 2.021/20 – Plenário do TCU.
O instituto da requisição administrativa à luz da Lei nº 13979/2020
O objetivo desse artigo é fazer uma rápida análise sobre a requisição administrativa, por vezes utilizada nesse período, notadamente para a aquisição de bens e insumos necessários às ações de combate à COVID-19.
Licitações: análise ponderada sobre a inexequibilidade da proposta
Acórdão 1.850/20 – Plenário do TCU.
Vigência da Nova Lei de Licitações
Importante esclarecer que o texto definitivo do projeto encontra-se pendente de consolidação, para somente depois ser encaminhado para sanção presidencial.
Entenda a diferença entre reajuste, repactuação e revisão de contratos públicos
Após a assinatura de um contrato entre o particular e o órgão público, com o decorrer do tempo, pode acontecer de o preço inicialmente ajustado restar defasado. Nesses casos, há a necessidade de uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Edital: Necessária exigência dos licitantes da apresentação de planilhas que demonstrem a composição de todos os seus custos unitários
Acórdão 2.341/20 – Plenário do TCU.
Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falências e as novidades trazidas pela Lei Federal nº 14.112/20
A Lei, que entrará em vigência no final do mês de janeiro de 2021, alterou a Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências, Lei Federal nº 11.101/05, além de diversas outras leis relacionadas ao tema.
A LGPD e seu impacto nos contratos administrativos
A LGPD admite o tratamento de dados pessoais, não havendo qualquer infringência à nova norma, em princípio, em relação a esse repasse de informações.