Contratações públicas emergenciais para combater o coronavírus
Dispensa temporária de licitação e pregão especial para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIIN
Inexigibilidade de serviços jurídicos na Administração Municipal
Por José Roberto Tiossi Junior Diante de intepretações extremadas que tratam o instituto licitatório sempre como regra, a contratação de serviços jurídicos por parte da Administração Pública vem sendo alvo de intenso debate. A Constituição Federal não deixa dúvidas ao dispor que a licitação é regra apenas nos casos em que for possível assegurar igualdade […]
Os excessos na situação emergencial da Covid-19 frente às licitações
Por Márcia Walquiria Batista dos Santos A Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (Espin) decorrentes da Covid-19, tem o intuito de facilitar o trabalho da Administração frente às contratações necessárias durante a situação de emergência. Tem-se […]
5 Dicas essenciais de como elaborar o Termo de Referência com perfeição
Por Tatiana Camarão O Termo de Referência é o documento que condensa as principais informações da fase interna da licitação e, por isso, deve ser construído com cuidado e atenção, já que seus dados servem de espelho para elaboração do edital e contrato administrativo. Apresentamos, a seguir, algumas dicas para elaborar esse documento com excelência: […]
Recuperação judicial e extrajudicial – Recursos possíveis para empresas na pandemia
Por Ana Maria Viegas da Silva Por mais visionário e previdente que seja o empresário ou o dirigente de empresa, a situação nesses dias de exceção mundial, requer a revisão das rotinas e a elaboração de novos planos para o futuro, tanto nas metodologias de trabalho quanto na gestão empresarial. As dificuldades que se apresentam […]
Habilitação no Pregão: o que exigir? Considerações sobre as exigências habilitatórias em sede de Pregão
Habilitação no Pregão: o que exigir? Considerações sobre as exigências habilitatórias em sede de Pregão Por Juliana Miky Uehara Como se sabe, as exigências feitas a título habilitatório limitar-se-ão, estritamente, àquelas indispensáveis a garantir/atestar o domínio de conhecimento e capacidade técnica do potencial contratado, em cumprir as obrigações por ele a serem assumidas. A assertiva […]
Reflexões sobre os avanços e desafios na legislação trazidos pela COVID-19
Os últimos tempos tem sido difíceis para absorver tantas alterações normativas em curto espaço de tempo.
Os impactos da pandemia do coronavírus nos contratos de obras públicas
O presente estudo foi elaborado em atendimento à consulta formulada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção e aborda diversas precauções que podem ser tomadas pelas empresas vinculadas às suas entidades associadas que mantêm contratos de execução de obra pública com as Administrações Públicas impactados pelas decorrências da pandemia do COVID-19.
Nova IN 43 (DOU 09/06/20) trata da dispensa, parcelamento, compensação e suspensão de multas administrativas em contratações públicas
A IN tem por objetivo manter empregos e gerar fôlego econômico para as empresas durante o tempo de enfrentamento da COVID-19, trazendo a possibilidade de negociar as condições de pagamento de multas administrativas perante a Administração.
Pesquisa de Preços em licitações públicas – análise de normas e modelos da Administração Pública
1. Introdução Conforme a legislação que rege a matéria, as contratações públicas, sejam elas decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de adequada estimativa dos seus custos. Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/2002 (art. 3º, […]