Como analisar a exequibilidade nos contratos de receita?
Considerações sobre a exequibilidade das propostas voltadas a gerar receitas para a Administração.
LICITAÇÕES, CONTRATOS, GESTÃO PÚBLICA E MUITO MAIS
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Acórdão 615/20 – Plenário do TCU
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Acórdão 356/20 – Plenário do TCU