Estatais: Exigência de atestados de qualificação técnica-operacional com previsão de quantitativos desproporcional ao objeto do certame
Acórdão 1.621/21 – Plenário do TCU.
A LGPD nas licitações e contratações públicas
Ao agente público poderão ser impostas as sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Federal, na Lei de Improbidade e na LAI.
PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas
Você sabia que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) agora prevê centralizar em sítio eletrônico oficial a publicidade de determinados atos, por meio de um Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP, sendo determinado que agregue diversas funcionalidades que serão transformadoras na gestão das licitações e contratações públicas?
Qual é a diferença entre qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional?
É extensa jurisprudência do TCU sobre a necessidade de não se confundir a capacidade técnico-operacional, que é da empresa, com a capacidade técnico-profissional, que é dos profissionais responsáveis.
Pregão Eletrônico: Não desclassificação de lances inexequíveis durante a etapa aberta x prejuízo à competitividade da etapa fechada
Acórdão 2.920/20 – Plenário do TCU
A Nova Lei de Licitações: 5 mudanças trazidas pela norma aprovada
O dia 1º de abril, conhecido como o dia da mentira, ficará marcado no Brasil por uma grande verdade: a sanção da Lei nº. 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais para as compras públicas nacionais aplicáveis a todos entes governamentais e a todos os poderes.
Fase de julgamento – Licitações: A vedação à inclusão posterior de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta
Acórdão 1.211/21 – Plenário do TCU
Lei nº 14.133/2021 e os novos limites para dispensa em razão do valor: comemoração adiada
A Lei seguiu ainda benevolente neste tema quando, no parágrafo primeiro do mesmo artigo 75, previu que os valores nele mencionados serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Contratação de remanescente de contrato, via dispensa de licitação, em condições diversas daquelas ofertadas pelo licitante vencedor
Acórdão 1.498/21 – Plenário do TCU
A Lei Geral de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados na gestão e segurança de documentos e arquivos
A maioria dos brasileiros desconhecem as prerrogativas e garantias constitucionais e esse pode ser um dos fatores que causam tantas falhas de segurança e vazamentos de informações. Quem não conhece, não fiscaliza.
