Contratação de serviços de TI: Fixação de remuneração mínima de mão de obra x Serviços pagos por resultado
Acórdão 3.260/20 – Plenário do TCU.
Parecer da AGU e aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Após dois meses de vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, surge um balizador sobre a sua aplicação com o Parecer nº 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União – CNMLC/DECOR/CGU, que integra a Advocacia-Geral da União.
Habilitação jurídica: Compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas em contrato social
Acórdão 503/21 – Plenário do TCU.
Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 13.303/2016: a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual, variação cambial e estudo comparativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração, constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República (art. 37, inc. XXI) e pela Lei nº 13.303/2016 (art. 81, inc. VI c/c §5º).
Princípio da Segregação de Funções: Participação de servidor na fase de planejamento do Pregão e também posteriormente como Pregoeiro
Acórdão 1.278/20 – Primeira Câmara do TCU
Programas de integridade na nova Lei de Licitações: parâmetros e desafios
A nova Lei de Licitações assume explicitamente a relevância dos programas de integridade no âmbito das contratações públicas.
Exigência de instalação de escritório na localidade do serviço X Restrição à competitividade do certame
Acórdão 1.176/21 – Plenário do TCU.
Breves linhas sobre a utilização do Pregão Eletrônico pelas Empresas Estatais
Uma das diretrizes trazidas pela Lei nº 13.303/2016 foi a adoção preferencial da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Parecer da AGU trata dos requisitos pertinentes a utilização da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações)
A Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, da Consultoria-Geral da União, publicou um parecer referente aos condicionamentos e requisitos pertinentes a utilização da Nova Lei de Licitações.
Alterações Contratuais na Nova Lei de Licitação: Preços e Critérios de Pagamento
A pesquisa tem como objetivo debater os principais aspectos acerca das alterações unilaterais ou bilaterais dos contratos administrativos, a repactuação de preços e o microssistema de pagamentos dos contratos, diante da nova Lei nº 14.133/2021.