Atestação da execução desacompanhada de boletins de medição – responsabilidades para o fiscal e também para quem ordenou o pagamento da despesa por eventuais danos ao erário.
Publicada no Diário Oficial de 19/10/20, a nova Instrução Normativa SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020, revogará (a partir do dia 03/11/20 – art. 3º) várias outras Instruções e Orientações Normativas.
Trata-se de avanço significativo que impacta diretamente à dinâmica das análises dos processos de obras públicas de menor porte, notadamente as que se destinam aos milhares de municípios brasileiros.
O livro, de autoria do prof. Renor Ribeiro, aborda o tema com muita propriedade, destacando o devido alinhamento da legislação e das linhas de defesa das entidades públicas com as normas e padrões internacionais já utilizados pelas empresas privadas.
Seja em termos econômicos, seja para os fins de atender efetivamente à necessidade Administração e, por conseguinte, do cidadão, o planejamento das contratações públicas, configura-se como uma fase de imensa relevância para êxito da contratação.
Dois anos após o início da vigência da Lei Federal n. 8.666/93 - Lei das Licitações, foi protocolado no Senado Federal, sob o número PLS 163/95, um projeto de lei com o pedido de modificação do artigo 72.
