Obras e serviços de engenharia
Atestação da execução desacompanhada de boletins de medição – responsabilidades para o fiscal e também para quem ordenou o pagamento da despesa por eventuais danos ao erário.
Nova IN nº 102 (DOU 19/10/20) revoga várias outras Instruções e Orientações Normativas
Publicada no Diário Oficial de 19/10/20, a nova Instrução Normativa SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020, revogará (a partir do dia 03/11/20 – art. 3º) várias outras Instruções e Orientações Normativas.
Obras públicas, o que muda e o que não muda com a PI 13.395/2020?
Trata-se de avanço significativo que impacta diretamente à dinâmica das análises dos processos de obras públicas de menor porte, notadamente as que se destinam aos milhares de municípios brasileiros.
A Gestão de Riscos em Organizações Públicas
O livro, de autoria do prof. Renor Ribeiro, aborda o tema com muita propriedade, destacando o devido alinhamento da legislação e das linhas de defesa das entidades públicas com as normas e padrões internacionais já utilizados pelas empresas privadas.
Considerações sobre o planejamento das contratações públicas e os estudos técnicos preliminares à luz da IN 40/2020
Seja em termos econômicos, seja para os fins de atender efetivamente à necessidade Administração e, por conseguinte, do cidadão, o planejamento das contratações públicas, configura-se como uma fase de imensa relevância para êxito da contratação.
Acórdão 9.294/20 – Primeira Câmara do TCU
Tomada de contas especial.
Dicas rápidas e eficientes de como elaborar um parecer jurídico
Para quem trabalha com consultivo, parecer é a forma mais usual pela qual externamos o posicionamento jurídico acerca da consulta encaminhada.
Nova Lei de Licitações – Apontamentos e Comentários sobre o PL 1.292/95 – Câmara dos Deputados e PLS 163/95 – Senado Federal
Dois anos após o início da vigência da Lei Federal n. 8.666/93 – Lei das Licitações, foi protocolado no Senado Federal, sob o número PLS 163/95, um projeto de lei com o pedido de modificação do artigo 72.
Como analisar a exequibilidade nos contratos de receita?
Considerações sobre a exequibilidade das propostas voltadas a gerar receitas para a Administração.
Responsabilidade do parecerista jurídico por não indicação de ausência de cláusula obrigatória em edital de licitação
Acórdão 615/20 – Plenário do TCU